Operadora do serviço
MARKETEDGE PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 47.643.413/0001-58. Canal de atendimento e privacidade: [email protected]. Telefone: +55 (11) 92591-0647. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. Escritório 1120, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo/SP.
Aceite
Ao criar conta, contratar ou utilizar a CAP Smart, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos, versão 2026-10-15, e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve realizar a consulta.
Elegibilidade e cadastro
O usuário deve ser civilmente capaz, fornecer dados corretos e manter e-mail, senha e dispositivos protegidos. É vedado compartilhar credenciais ou utilizar identidade de terceiro sem autorização.
Uso responsável
O usuário declara que possui autorização, finalidade legítima ou outra base adequada para consultar o CPF ou CNPJ informado, que usará o dossiê apenas para a finalidade declarada e que não utilizará o sistema para perseguição, exposição indevida, discriminação, fraude, consulta curiosa ou violação de direitos.
Consultas envolvendo crianças e adolescentes
Estes Termos não autorizam consultas irrestritas sobre pessoas menores de 18 anos. O tratamento de seus dados exige uma base legal válida, finalidade específica e legítima, limitação aos dados necessários e respeito ao melhor interesse da criança ou do adolescente, avaliado no caso concreto, conforme a LGPD e a legislação aplicável.
Quando o tratamento de dados de crianças se fundamentar em consentimento, este deverá ser específico e destacado, fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, com esforços razoáveis para verificar sua autenticidade. A autorização do responsável ou a disponibilidade pública dos dados não dispensa os demais requisitos legais.
A declaração do solicitante não substitui essas exigências nem afasta as obrigações próprias da CAP Smart quanto ao tratamento de dados pessoais. É vedado utilizar consultas para exposição indevida, perseguição, discriminação ilícita ou abusiva ou qualquer violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Documento de consulta
A busca da CAP Smart é por CPF ou CNPJ. O sistema não deve consultar por nome livre e não deve aceitar resultado por nome como vínculo suficiente no dossiê. Quando a fonte retornar itens sem confirmação documental, o sistema pode excluir ou limitar esses itens.
Natureza dos dossiês
O Dossiê CAP Essencial e o Dossiê CAP 360 são entregas informativas e factuais. Eles organizam dados e indicadores retornados por fontes disponíveis, mas não substituem certidão oficial, parecer jurídico, advogado, contador, auditoria formal, análise profissional de crédito, decisão financeira ou decisão profissional.
Limitações
A consulta depende das fontes disponíveis, integrações configuradas, cobertura do fornecedor, atualização das bases e qualidade dos dados retornados. Processos em segredo, dados restritos, autos fechados, documentos protegidos e bases indisponíveis podem não aparecer nos dossiês. Ausência de retorno não equivale a certidão negativa.
Oferta, preço e pagamento
O preço, o conteúdo do dossiê e a forma de pagamento são apresentados antes da contratação. A consulta somente é executada após identificação, aceite e confirmação do pagamento pelo provedor. Eventuais encargos serão informados no fluxo aplicável.
Execução e entrega
Após a confirmação do pagamento pelo provedor, a consulta fica disponível imediatamente. A estimativa normal de entrega é durante a própria consulta: o relatório é gerado automaticamente na busca e disponibilizado na área do cliente assim que o processamento é concluído, sem agendamento ou prazo adicional de entrega.
A confirmação do pagamento depende do meio utilizado e do provedor. Falhas técnicas ou indisponibilidade das fontes podem impedir a conclusão no prazo estimado. Se o relatório não for entregue, o cliente poderá solicitar a regularização da entrega ou o cancelamento com restituição do valor do serviço não prestado pelo canal [email protected], preservados os direitos previstos em lei e as condições de garantia, cancelamento e reembolso.
Garantia, cancelamento e reembolso
A CAP Smart oferece garantia comercial de sete dias corridos após a disponibilização do dossiê. A solicitação pode ser feita pelo canal oficial de atendimento ou pela área do cliente. A área autenticada é uma alternativa operacional e não constitui condição obrigatória para o exercício de direitos previstos em lei.
A garantia comercial admite uma solicitação por dossiê, mediante conferência do prazo, titularidade e pagamento. Essa limitação não impede solicitações fundamentadas em direitos legais, cobrança duplicada, serviço não executado ou falha imputável à CAP Smart. O direito legal de arrependimento, quando aplicável, será tratado conforme a legislação de defesa do consumidor.
O formulário não executa estorno automático. O reembolso aprovado será processado no meio de pagamento correspondente e registrado pela equipe CAP Smart.
Conta e acesso
A área do cliente pode armazenar pedidos, saldo, PDFs, dossiês e histórico. O usuário é responsável por proteger seu acesso e comunicar suspeita de uso indevido pelo canal oficial.
Vedação de automação abusiva
É proibido tentar contornar limites, automatizar consultas em massa sem autorização, reutilizar credenciais, raspar páginas, explorar falhas, acessar áreas internas ou consumir APIs fora do fluxo autorizado.
Revisão profissional
Qualquer providência jurídica, contratual, patrimonial, trabalhista, fiscal, creditícia ou comercial relevante deve ser revisada por profissional habilitado e por documentos oficiais complementares.
Propriedade intelectual
A plataforma, identidade visual, textos, estrutura e tecnologia são protegidos. O usuário recebe licença limitada para usar o dossiê contratado na finalidade declarada, sem autorização para revenda, raspagem, reprodução sistemática ou criação de base paralela.
Disponibilidade e suporte
A CAP Smart busca manter o serviço disponível, mas pode realizar manutenção, correção ou suspensão de segurança. Dúvidas e ocorrências devem ser encaminhadas para o canal oficial.
Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e pelo cumprimento da lei. A CAP Smart não responde por decisões tomadas exclusivamente a partir do dossiê, por dados incorretos ou indisponíveis na fonte, nem por uso contrário a estes Termos, sem afastar responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
Alterações
A CAP Smart pode atualizar planos, preços, fontes, integrações, limites, metodologia e estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada e poderão exigir novo aceite antes de nova contratação.
Lei aplicável e conflitos
Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção de dados e defesa do consumidor quando cabíveis. O usuário pode procurar os canais de atendimento e os órgãos competentes, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.